Termos e condições

Termos e condições para a utilização do Website do “Arraial em Coloane”

Consentimento prévio

  1. Ao visualizar e utilizar todos ou parte dos conteúdos do Website do “Arraial em Coloane” (doravante denominado por Website), significa que V. Exa. aceita e concorda plenamente com todos os termos, condições e políticas de privacidade (doravante designado por “Termos e Condições”) a seguir listados e/ou incluídos ou referenciados no Website. Se não aceitar os “Termos e Condições”, por favor, não visualize e utilize todos ou parte dos conteúdos do Website.
  2. Ao aceitar os “Termos e Condições”, significa que V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) do Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem o direito de modificar unilateralmente os “Termos e Condições” a qualquer momento, e os “Termos e Condições” alterados entrarão em vigor imediatamente após serem publicados no Website ou em horário definido pela DSEDT. Também concorda em verificar os “Termos e Condições” cada vez que utiliza o Website, e a vossa subsequente vontade de utilizar o Website constitui, da vossa parte, a aceitação e concordância explícita de que estar sujeita pelos “Termos e Condições” alterados. Se não concorda em estar sujeita pelos “Termos e Condições” alterados, deve parar imediatamente de visualizar e/ou utilizar o Website.
  3. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que o presente Website e os respectivos conteúdos, cujas definições se encontram abaixo mencionadas, destinam apenas à exibição, promoção e operação do projecto do “Arraial em Coloane”.

Autorização e utilização do Website

  1. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que todos os conteúdos contidos no Website, incluindo, mas não limitado por texto, dados, softwares, imagens, fotografias, informações, serviços e quaisquer conteúdos resultantes do Website (doravante denominado "conteúdo do Website") são protegidos por direitos do autor e direitos da propriedade intelectual, direitos de marcas registadas, direitos de patente, segredos comerciais ou outros direitos ou protecção legal. Excepto com autorização especial, qualquer utilização, exibição, remoção, alteração, cópia e distribuição do conteúdo do Website são proibidos.
  2. Salvo expressamente permitido pelos “Termos e Condições” ou pela lei aplicável, ou previamente autorizado, por escrito, pela DSEDT e/ou pelo detentor de direitos de propriedade intelectual, não pode:
    1. Modificar, imprimir, copiar, reproduzir, descarregar, transmitir, distribuir, exibir publicamente, actuar publicamente, publicar, editar, adaptar, compilar ou criar obras derivadas de quaisquer materiais, incluindo, mas não limitado por meio de enquadramento ou pesquisa sistemática para criar colecções, compilações, base de dados ou directórios;
    2. Conceder, vender, licenciar, emprestar ou alugar o Website para quaisquer terceiros;
    3. Fazer engenharia reversa, descompilar, ou disassembler o Website;
    4. Disponibilizar, através de qualquer forma, as funções do Website para vários utilizadores; e
    5. Usar qualquer software de terceiros não autorizados para interceptar ou recolher informações no Website ou através do Website ou em outras formas.
  3. Excepto com autorização prévia, por escrito, é proibido utilizar qualquer motor de pesquisa, software, spider software, software de robô, pesquisa de foto de cabeça, programa de agente, instrumentos ou outros equipamentos ou mecanismo para intervir, obstruir ou interferir o Website. No entanto, pode descarregar ou imprimir uma cópia única do conteúdo do Website apenas para fins pessoais e não comerciais, devendo reservar todos os direitos do autor e declaração do direito de propriedade.
  4. V. Exa. não possui quaisquer direitos de propriedade intelectual do Website e/ou associados do Website (incluindo, mas não limitado por qualquer direito de uso de marcas registadas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas). A DSEDT ou o provedor do Website reservam todos os direitos do Website.
  5. Ao visualizar e/ou utilizar o Website, deva cumprir todos os direitos de autor e outros diplomas legais do âmbito da propriedade intelectual aplicáveis.

Cessação da autorização de utilização

  1. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que a DSEDT tem o poder discricionário de decidir unilateralmente por restringir ou encerrar vosso ou qualquer outro acesso de terceiros ao Website, ou ao todos ou parte dos conteúdos do Website a qualquer momento (sem notificação), bem como alterar, interromper ou remover qualquer parte ou função do Website ou conteúdo do Website, incluindo, mas não limitando por suspensão ou rescisão total da operação do Website, e a DSEDT não está responsabilizada por vossa parte ou por qualquer terceiro, por ter tomado quaisquer umas das acções acima referidas.
  2. Sem prejuízo a quaisquer outras disposições dos “Termos e Condições”, por vossa a falha em cumprimento dos “Termos e Condições”, qualquer conduta que suspeita de fraude, engano ou abuso do Website e/ou dos conteúdos do Website, ou, quaisquer actividades ilegais suspeitas relacionadas com a utilização do Website, a DSEDT reserva o direito de tomar qualquer acção legal ou razoável que considera apropriada em relação ao Website e/ou ao conteúdo do Website.
  3. V. Exa. está vinculada pelos “Termos e Condições”, até que a vossa parte termina a utilização do Website e que tenha totalmente e irreparavelmente apagado, excluído ou destruído todas as informações, arquivos, códigos ou outros conteúdos enviados através do Website. A ocorrência desses incidentes não impede ou afecta nenhum dos direitos, acções ou medidas de salvaguarda existentes da DSEDT antes do incidente.

Recolha de dados pessoais

  1. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que o uso e acesso ao Website envolverá a recolha de vários dados, incluindo a vossa localização geográfica em tempo real, o tempo que permanece em cada local, o tempo e a frequência do seu acesso ao Website, e os vossos e/ou quaisquer outros dados e informações que o seu dispositivo permite que o Website partilha e/ou recolha, e que essas informações podem ser transferidas para um servidor em Hong Kong. Os dados e/ou as informações que a DSEDT recolhe não serão usados para identificar nenhum utilizador específico, destinam-se somente para estatística, operação, análise, manutenção e melhoria do Website.
  2. A DSEDT respeita a privacidade dos vossos dados pessoais. Quando utiliza o Website, provavelmente pode ser exigido que forneça dados pessoais. A DSEDT cumprirá as disposições da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e todos os dados pessoais irão ser tratados, de acordo com os seguintes princípios:
    • A recolha dos vossos dados pessoais, pela DSEDT, destina-se somente para colaborar com o fornecimento de conteúdos e serviços do Website.
    • A DSEDT irá adoptar medidas realizáveis para conservar, manter em segredo e assegurar a exactidão dos vossos dados pessoais; e só vão ser reservados num período necessário.
    • Os vossos dados pessoais fornecidos, só vão ser utilizados, pela DSEDT, nos conteúdos e serviços fornecidos pelo Website. Os respectivos dados podem também ser transferidos, com a vossa concordância, para ser utilizados por outras entidades públicas ou entidades privadas.
    • Os vossos dados pessoais só podem ser consultados e tratados pelos trabalhadores aos quais foi delegado poder.
    • Caso V. Exa. fornecer dados pessoais, a DSEDT empregará a tecnologia de informação apropriada para transferir e arquivar as informações registadas online de forma a assegurar que as informações pessoais dos utilizadores estejam bem protegidas.
    • Se o contacto com a DSEDT for através do e-mail, por favor, esteja atento, pois neste caso pode correr risco devido ao facto de os vossos dados (incluindo dados pessoais) serem transmitidos através de rede aberta, pelo que é possível que os respectivos dados sejam vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Dados da localização física

  1. O mapa de navegação GPS do Website nunca obterá nem carregará automaticamente quaisquer dados pessoais do utilizador. Os dados da localização física só serão obtidos pelo Website, com a vossa concordância, e que só serão usados para mostrar no mapa em tempo real

Dados das medias sociais

  1. O Website permite que os utilizadores se partilhem os conteúdos do Website em plataformas de media social. A DSEDT tem apenas o controlo de gestão geral sobre os dados pessoais processados por meio do Website. Por meio da utilização dessas plataformas de media social, presumiremos que está ciente de que os vossos dados pessoais podem ser processados pelos fornecedores das plataformas da media social para outros fins, e os vossos dados pessoais podem ser transferidos para outros países e terceiros. Essas informações não serão armazenadas nos servidores do Website e não serão partilhados a terceiros.

Dados da imagem – Realidade aumentada (“RA”) e função da captação de imagens

  1. Ao activar a função da captação de imagens, a DSEDT considera que V. Exa. tomou conhecimento e concorda que o Website apenas recolhe informações através do vosso dispositivo fotográfico para activar e fornecer experiência de “RA” e função da captação de imagens, nomeadamente a função de máquina fotográfica e a produção de efeitos especiais do Website. Essas informações serão processadas em tempo real pelo sistema e usadas apenas para fornecer e melhorar a função RA do Website. Essas informações não serão armazenadas no nosso servidor e nem serão partilhadas com terceiros. Para permitir que os utilizadores partilharem as imagens obtidas através da utilização do Website, o Website irá armazenar as imagens no servidor Amazon S3 da Amazon Web Services ("AWS") por um período de um ano, e as imagens serão excluídas automaticamente após o termo do período. O Website não irá partilhar as imagens a terceiros, nem o servidor Amazon S3. Por meio da utilização do Website e dos conteúdos fornecidos, consideramos que V. Exa. compreende e concorda com as acções acima referidas. Relativamente aos “Termos e Condições”, declaração de privacidade do AWS, consulte os seguintes:

Termos e condições do AWS: https://aws.amazon.com/terms/?nc1=f_pr

Declaração de privacidade do AWS: https://aws.amazon.com/privacy/

Outras informações

  1. Provavelmente, o Website pode recolher outras informações que não estão relacionadas com a vossa identidade. Por exemplo, o Website pode recolher o modelo do sistema operacional e as informações da versão que está a utilizar para optimizar o sistema, e o Website pode também recolher o idioma do sistema que definiu para ajustar as preferências de idioma. É provável que o Website recolhe uma lista dos vossos aplicativos para entender as preferências do utilizador. Essas informações são usadas apenas para melhorar o serviço que prestamos. O Website utiliza serviços prestados pelos terceiros, incluindo os seguintes serviços, e assim, lembramos que deva visualizar as políticas de privacidade dos terceiros:
    1. 8th Wall: https://www.8thwall.com/terms
    2. Utility3D: https://unity3d.com/legal/privacy-policy
    3. Mapbox: https://www.mapbox.com/legal/privacy
    4. UnityAnalytics: https://docs.unity3d.com/Manual/UnityAnalyticsDataPrivacy.html
    5. WordPress and plugins: https://wordpress.org/about/privacy/
    6. Amazon S3: https://aws.amazon.com/privacy/
    7. Google Analytics: https://policies.google.com/privacy?hl=en
    8. 4dage: https://www.4dkankan.com/mobile.html#/useimg/4/0/clause

    Para efeitos de estatística e análise, os terceiros podem recolher dados do utilizador, nomeadamente endereço IP, endereço MAC, etc.

  1. De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o titular dos dados tem o direito de acesso e correcção. Se o titular dos dados precisa de exercer direitos pertinentes, entra em contacto com o pessoal de serviços de acordo com o artigo 19.º.
  2. Se V. Exa. pretende solicitar os seguintes:
    1. Acesso ou correcção dos vossos dados pessoais;
    2. Consulta da política de dados pessoais do Website e os tipos dos vossos dados pessoais obtidos pela DSEDT;
    3. E, para assuntos relacionados com o consentimento, reclamação e/ou oposição da utilização/fornecimento dos vossos dados pessoais, por favor entra em contacto com o pessoal de serviços através do e-mail: [email protected]

Responsabilidade limitada

  1. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que os riscos da utilização do Website e dos conteúdos do Website são por vossa própria conta, e o Website e os conteúdos do Website são disponíveis com base na “situação actual” e na “situação existente”. A DSEDT não garante, afirma ou reconhece expressamente ou implicitamente, em qualquer forma, a exactidão e a integridade do Website e dos conteúdos do Website, particularmente a DSEDT não garante ou declara que o Website e os conteúdos do Website são precisos, confiáveis, correctos, úteis, oportunos, ininterruptos, seguros, sem defeitos ou sem erros (incluindo, mas não limitado de ser protegidos pelo ataque de vírus, worm, e outros códigos maliciosos ou componentes prejudicais). Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias, a responsabilidade da DSEDT e do provedor do Website, e das sociedades subsidiárias, sociedades relacionadas, parte autorizante e fornecedores do provedor do Website será limitada ao mínimo permitido por lei.
  2. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que a DSEDT e/ou os apresentadores, organizadores, patrocinadores, apoiadores, sociedades subsidiárias, sociedades relacionadas, parte autorizante e/ou fornecedores do provedor do Website, em nenhuma circunstância, não seremos responsáveis por qualquer perda directa, indirecta, incidental, consequencial, especial, exemplar, punitiva ou qualquer outra perda relacionada à utilização, abuso ou incapacidade de utilizar o Website e os conteúdos do Website (quer que seja com base em contrato ou violação de direitos, negligência, responsabilidade absoluta ou de outra forma). Em relação à insatisfação com o Website, quaisquer conteúdos do Website ou “Termos e Condições”, ou que pretende pedir uma indemnização por vossas perdas, o vosso único e exclusivo recurso é parar de utilizar o Website e os conteúdos do Website. Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, a nossa responsabilidade será limitada ao mínimo permitido por lei.
  3. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que irá compensar e garantir que a DSEDT e/ou os apresentadores, organizadores, patrocinadores, apoiadores, sociedades subsidiárias, sucessores, cessionários, sociedades relacionadas, parte autorizante e fornecedores, juntamente com todos os seus respectivos executivos, directores, trabalhadores, agentes e consultores do provedor do Website se excluem da responsabilidade, contra todos e quaisquer pedidos de indemnizações, perdas, dívidas, julgamentos, custos e despesas (incluindo taxas de advogado e outras taxas razoáveis), relacionados com a vossa utilização, abuso ou incapacidade de utilizar o Website ou os conteúdos do Website, ou relacionados com a violação dos “Termos e Condições”, quaisquer legislação, regras, regulamentos ou normas, ou quaisquer direitos de terceiros (incluindo, mas não limitado). A DSEDT reserva o direito exclusivo de defender e controlar tais questões de compensação, e V. Exa. garanta que cooperará totalmente com a DSEDT em qualquer defesa.
  4. V. Exa. concorda explicitamente em assumir, por si próprio, o risco de utilização do Website, e não utilizará o Website para violar quaisquer leis, regulamentos, políticas aplicáveis ou instruções estabelecidas nos “Termos e Condições”.
  5. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que, a menos que a DSEDT aponta explicitamente, o facto de o Website conter ligações para websites ou materiais de terceiros não significa que a DSEDT concorda com o conteúdo de tais websites ou materiais, ou que a DSEDT tem qualquer conexão com os operadores de tais websites ou materiais. Aqueles websites e os materiais não estão sob controlo da DSEDT. A DSEDT não é responsabilizada pelo conteúdo de tais websites ou materiais (incluindo, mas não limitado a quaisquer textos, dados, softwares, informações, produtos ou serviços) ou a sua apropriação, adequação, legalidade, conformidade de direitos autorais, precisão ou quaisquer outras questões.

Jurisdição

  1. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que, se houver leis, regulamentos, regras ou quaisquer outros documentos regulamentares em qualquer jurisdição do local onde esteja, que prevejam que é impróprio ou ilegal ter acesso ao Website ou qualquer conteúdo do Website, ou se V. Exa. não tenha obtido o devido consentimento ou autorização, ou invalidou a totalidade ou parte dos “Termos e Condições”, não tem direito do acesso ao Website ou qualquer conteúdo do Website.
  2. V. Exa. reconhece e concorda também que os “Termos e Condições” são regidos pela legislação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e devem ser interpretados de acordo com as leis da RAEM. Os tribunais da RAEM têm jurisdição exclusiva sobre quaisquer pedidos de indemnizações, litígios e queixas relacionadas com a utilização, abuso ou incapacidade de utilização do Website e de qualquer conteúdo do Website, ou relacionados com os “Termos e Condições”. A fim de tomar medidas legais em qualquer pedido de indemnizações ou acção, também irrevogavelmente reconhece e concorda explicitamente de estar sujeito à jurisdição exclusiva acima mencionada dos tribunais de Macau. E renuncia de forma expressa e irrevogável ao direito de levantar qualquer objecção à jurisdição, especialmente a jurisdição dos tribunais de Macau, o local do julgamento ou qualquer outra objecção à jurisdição.
  3. V. Exa. reconhece e concorda explicitamente que a menos que a DSEDT procede, ou especifica concretamente nos “Termos e Condições”, os “Termos e Condições” não devem ser modificados em toda ou em parte. Se qualquer conteúdo contido ou fornecido pelo Website for inconsistente ou que entre em conflito com os “Termos e Condições”, prevalecerá as disposições dos “Termos e Condições”.
  4. V. Exa. concorda que, ao utilizar o Website, garantirá que os vossos contactos com outros utilizadores do Website e outras pessoas no mundo real sejam seguros e apropriados. Promete que não assediará, ameaçará ou violará os direitos legais de terceiros, em nenhuma outra forma. Garante que não infringirá ou tentará, em qualquer forma, entrar na propriedade ou lugar que não tem o direito de entrar ou que requer a autorização necessária para entrar, e não realizará qualquer comportamento que possa causar ferimentos, morte, danos materiais, incómodo ou de qualquer forma de responsabilidade. Caso entre em disputa com qualquer terceiro, relacionada com a vossa utilização do Website, V. Exa. concorda em renunciar e não efectivar-nos, em qualquer forma, todos os pedidos de indemnizações, solicitações e perdas (reais e consequentes), decorrentes ou relacionadas com esta disputa, independentemente do tipo e natureza, conhecidas ou desconhecidas, suspeitas e insuspeitadas, publicadas e não divulgadas.

Termos gerais

  1. Os “Termos e Condições” constituem um consenso e acordo completo e exclusivo entre a DSEDT e V. Exa. em relação à utilização do Website. Os “Termos e Condições” são superiores e substituem todos e quaisquer consensos e acordos, orais ou escritos, anteriormente desta matéria celebrados entre V. Exa. e a DSEDT.
  2. Se qualquer cláusula dos “Termos e Condições” for considerada inválida ou inexequível, a mesma cláusula será aplicada em maior grau/âmbito permitido por lei, e outras cláusulas dos “Termos e Condições” permanecerão totalmente eficazes e exequíveis. Sem o nosso consentimento prévio, por escrito, não pode transferir ou conceder os vossos direitos ou obrigações estipuladas nos “Termos e Condições” através de leis ou por qualquer outro meio. A DSEDT pode transferir ou conceder livremente e sem restrições direitos ou responsabilidades ao abrigo dos “Termos e Condições”, e o transferidor e o cessionário não assumem responsabilidades associadas. No pressuposto em cumprir as disposições anteriormente referidas, os “Termos e Condições” vincularão os interesses de ambas as partes, os seus herdeiros e cessionários autorizados.
  3. A DSEDT não é responsabilizada por quaisquer danos ou lesões causadas a utilizadores, indivíduos ou entidades, falha na execução ou atraso no desempenho devido à força maior, nomeadamente motivos meteorológicos, incêndios, inundações, actividades terroristas ou inimigas estrangeiras, falhas de satélite ou rede, ordens ou regulamentos governamentais, disputas comerciais ou outros factores além do controlo da DSEDT.
  4. De acordo com os “Termos e Condições”, qualquer forma de notificação ou anúncio que deva ser emitido pela DSEDT, incluindo as alterações dos “Termos e Condições”, a DSEDT vai anunciar através do Website.
  5. O não exercício/execução de quaisquer direitos ou disposições estipuladas nos “Termos e Condições”, não está considerado como renúncia de tais direitos ou disposições. A menos que expressamente estipulado nos “Termos e Condições”, a execução de quaisquer medidas de assistência por qualquer parte de acordo com os “Termos e Condições” não impedirá outras medidas de salvaguarda estipuladas nos “Termos e Condições”.

Contacte-nos

  1. Para quaisquer dúvidas em relação aos “Termos e Condições” ou ao Website e/ou que pretende manifestar qualquer feedback sobre o Website, por favor entre em contacto com o pessoal de serviços através do e-mail: [email protected]

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico